ABMH GANHA LIMINAR CONTRA CEF

 






O Banco agiu de má fé alterando o valor cobrado inicialmente  e ameaçando tomar o imóvel .

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH, de Joinville/SC, ganhou na justiça uma liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF), no último dia 01 de fevereiro. A ré agiu de má-fé, pois apresentou um valor inicial para compra do imóvel e, logo que a proposta foi aceita, o valor foi alterado.

A vitima foi a mutuária Maria das Dores Ramos, cliente da ABMH, que possui contrato de gaveta de um imóvel situado na cidade de Palhoça/SC. Recebeu proposta da CEF para comprar o imóvel pelo valor de R$ 41.210,00. A proposta foi aceita por parte da mutuária, que realizou o pagamento de R$ 2.060,50 em 09 de novembro de 2010, a título de entrada do negócio. Porém, em 25 de novembro de 2010, foi chamada pela CEF para ser informada de que o valor original tinha sido alterado para R$ 59.150,00, cabendo à autora a opção de aceitar, sob pena de o referido imóvel ser vendido para terceiro.

O advogado da ABMH /SC, Dr. Maycon Truppel, propôs uma ação ordinária de preceito cominatório de obrigação de fazer contra a CEF diante da alteração de valores do imóvel, com base no art. 427 do código civil e do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".

A juíza Federal substituta Ana Cristina Krãmer deferiu a liminar pleiteada pela ABMH, para manter a mutuária na posse do imóvel e autorizar o depósito em juízo das prestações do financiamento proposto inicialmente pela CEF, impossibilitando que o imóvel seja passado para terceiros.

A ABMH informa aos mutuários e consumidores que, sempre que surgirem problemas relacionados ao direito imobiliário, como, por exemplo, financiamentos, contratos de gaveta, atrasos na entrega das chaves, vícios de construção, a melhor solução é procurar um profissional capacitado. São disponibilizados escritórios em vários estados do Brasil. Entre no site www.abmh.com.br e encontre um mais próximo.

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ABMH

Jornalista Luciana Ramos

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